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Que atribuições referentes aos juízes corregedores auxiliares devem constar no regimento interno?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que atribuições referentes aos juízes corregedores auxiliares devem constar no regimento interno?
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Resposta
Devem constar as atribuições dos juízes corregedores auxiliares, estabelecendo suas funções e âmbito de atuação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de fiscalização, disciplina e orientação dos juízes de primeiro grau, dos juízes de paz, dos servidores e dos serviços notariais e de registro, será dirigida por um desembargador, denominado Corregedor-Geral.
Parágrafo único. A Corregedoria elaborará seu regimento interno, que será submetido à aprovação do Tribunal Pleno, do qual constarão as atribuições do Corregedor-Geral, dos juízes corregedores auxiliares e de seus demais órgãos.
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