Flashcard FC771823
Qual é a proporção de juízes de primeiro grau designados para prestar esse auxílio ao Corregedor-Geral da Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual é a proporção de juízes de primeiro grau designados para prestar esse auxílio ao Corregedor-Geral da Justiça?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A proporção é de um juiz de primeiro grau para cada cem juízes efetivos em exercício no Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - O Corregedor-Geral da Justiça será auxiliado em suas atividades por juízes de primeiro grau, na proporção de 1 (um) para cada 100 (cem) juízes efetivos em exercício no Estado, submetendo-se a referendo do Conselho Nacional de Justiça as convocações que, eventualmente, excederem a 6 (seis).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em