Flashcard FC771824
Em que hipótese as convocações desses juízes para auxiliar o Corregedor-Geral da Justiça exigem referendo do Conselho Nacional de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Em que hipótese as convocações desses juízes para auxiliar o Corregedor-Geral da Justiça exigem referendo do Conselho Nacional de Justiça?
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Resposta
As convocações exigem referendo do Conselho Nacional de Justiça quando excederem seis, sendo até esse número realizadas sem referendo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - O Corregedor-Geral da Justiça será auxiliado em suas atividades por juízes de primeiro grau, na proporção de 1 (um) para cada 100 (cem) juízes efetivos em exercício no Estado, submetendo-se a referendo do Conselho Nacional de Justiça as convocações que, eventualmente, excederem a 6 (seis).
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