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Que fiscalização específica a Corregedoria-Geral exerce sobre as secretarias das unidades judiciais de primeiro grau?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que fiscalização específica a Corregedoria-Geral exerce sobre as secretarias das unidades judiciais de primeiro grau?
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Resposta
Fiscalizar as secretarias das unidades judiciais de primeiro grau, controlando procedimentos administrativos e organização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - São ações próprias da Corregedoria-Geral da Justiça:
I - orientar e fiscalizar os serviços judiciais e extrajudiciais em todo o Estado;
II - avaliar o desempenho dos juízes em estágio probatório para o fim de vitaliciamento;
III - fiscalizar as secretarias das unidades judiciais de primeiro grau e as serventias extrajudiciais;
IV - realizar correições e inspeções em comarcas, varas e serventias;
V - editar atos normativos para:
a) instruir autoridades judiciais, servidores do Poder Judiciário, notários e registradores;
b) evitar irregularidades;
c) corrigir erros e coibir abusos com ou sem cominação de pena;
VI - realizar sindicâncias e propor a abertura de processos administrativos disciplinares;
VII - aplicar as penas disciplinares cominadas aos ilícitos administrativos praticados por seus servidores;
VIII - responder a consultas a respeito do correto funcionamento do Poder Judiciário de primeiro grau e das serventias extrajudiciais.
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