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Que providência o Tribunal pode tomar em relação a cargos vagos nos órgãos de primeiro grau?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que providência o Tribunal pode tomar em relação a cargos vagos nos órgãos de primeiro grau?
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Resposta
Pode extinguir cargos vagos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - A Justiça de primeiro grau é composta pelos seguintes órgãos:
I - Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e da Fazenda Pública;
II - Tribunais do Júri;
III- Juizados Especiais Cíveis, Criminais, Cíveis e Criminais, e da Fazenda Pública;
IV - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
V - Auditoria Militar;
VI- Juízes de Direito;
VII - Juízes de Direito Substitutos;
VIII - Justiça de Paz.
§ 1.º O Tribunal de Justiça, por sua composição plenária, com a aprovação por 2/3 (dois terços) de seus membros, mediante resolução, poderá extinguir cargos vagos, fixar, alterar, agregar, remanejar, regionalizar e especializar a competência dos órgãos previstos neste artigo, bem como a sua denominação, e ainda determinar a redistribuição dos feitos neles em curso, sem aumento de despesa, sempre que necessário para racionalizar a adequada prestação jurisdicional. (nova redação dada pela Lei N.º 16.922, de 08.07.19)
§ 2º A criação de novas varas ou juizados dependerá da existência de cargos de servidores correspondentes à lotação paradigma do juízo, a ser estimada de acordo com as normas específicas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça, observados, tanto quanto possível, os parâmetros aplicáveis a unidades similares.
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