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Que parâmetros devem ser observados ao criar novas unidades judiciais, sempre que possível?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que parâmetros devem ser observados ao criar novas unidades judiciais, sempre que possível?
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Resposta
Devem ser observados os parâmetros aplicáveis a unidades similares, tanto quanto possível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - A Justiça de primeiro grau é composta pelos seguintes órgãos:
I - Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e da Fazenda Pública;
II - Tribunais do Júri;
III- Juizados Especiais Cíveis, Criminais, Cíveis e Criminais, e da Fazenda Pública;
IV - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
V - Auditoria Militar;
VI- Juízes de Direito;
VII - Juízes de Direito Substitutos;
VIII - Justiça de Paz.
§ 1.º O Tribunal de Justiça, por sua composição plenária, com a aprovação por 2/3 (dois terços) de seus membros, mediante resolução, poderá extinguir cargos vagos, fixar, alterar, agregar, remanejar, regionalizar e especializar a competência dos órgãos previstos neste artigo, bem como a sua denominação, e ainda determinar a redistribuição dos feitos neles em curso, sem aumento de despesa, sempre que necessário para racionalizar a adequada prestação jurisdicional. (nova redação dada pela Lei N.º 16.922, de 08.07.19)
§ 2º A criação de novas varas ou juizados dependerá da existência de cargos de servidores correspondentes à lotação paradigma do juízo, a ser estimada de acordo com as normas específicas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça, observados, tanto quanto possível, os parâmetros aplicáveis a unidades similares.
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