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Em que unidades judiciárias do Estado o Tribunal do Júri funcionará?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Em que unidades judiciárias do Estado o Tribunal do Júri funcionará?
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Resposta
Em cada comarca.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - O Tribunal do Júri funcionará em cada comarca, obedecidas, na sua composição e funcionamento, as normas estabelecidas em lei.
Parágrafo único. Nas Comarcas de Fortaleza e do interior, as sessões do Tribunal do Júri poderão ser realizadas durante todo o ano.
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