Flashcard FC771878
Em quais comarcas do Estado as sessões do Tribunal do Júri poderão ser realizadas durante todo o ano?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Em quais comarcas do Estado as sessões do Tribunal do Júri poderão ser realizadas durante todo o ano?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Nas comarcas de Fortaleza e do interior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - O Tribunal do Júri funcionará em cada comarca, obedecidas, na sua composição e funcionamento, as normas estabelecidas em lei.
Parágrafo único. Nas Comarcas de Fortaleza e do interior, as sessões do Tribunal do Júri poderão ser realizadas durante todo o ano.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em