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Qual é o prazo máximo para a alteração da lista geral de jurados antes de sua publicação definitiva?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual é o prazo máximo para a alteração da lista geral de jurados antes de sua publicação definitiva?
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Resposta
A lista geral pode ser alterada até 10 de novembro, data em que ocorre sua publicação definitiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - O alistamento de jurados será feito de acordo com os quantitativos mínimos estabelecidos pela legislação federal, devendo a lista geral, com a indicação das respectivas profissões, ser publicada até o dia 10 de outubro de cada ano, através do Diário da Justiça e de editais afixados à porta do Tribunal do Júri.
§ 1º A lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente até o dia 10 de novembro, data de sua publicação definitiva.
§ 2º O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído.
§ 3º Anualmente, a lista geral de jurados será, obrigatoriamente, completada.
§ 4º O sorteio será realizado entre o 15º (décimo quinto) e o 10º (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião, sob a presidência do juiz, a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária.
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