Flashcard FC771890
Quantos jurados devem ser sorteados para compor a reunião periódica ou extraordinária?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quantos jurados devem ser sorteados para compor a reunião periódica ou extraordinária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser sorteados 25 jurados, retirando-se as cédulas até completar esse número.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - O alistamento de jurados será feito de acordo com os quantitativos mínimos estabelecidos pela legislação federal, devendo a lista geral, com a indicação das respectivas profissões, ser publicada até o dia 10 de outubro de cada ano, através do Diário da Justiça e de editais afixados à porta do Tribunal do Júri.
§ 1º A lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente até o dia 10 de novembro, data de sua publicação definitiva.
§ 2º O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído.
§ 3º Anualmente, a lista geral de jurados será, obrigatoriamente, completada.
§ 4º O sorteio será realizado entre o 15º (décimo quinto) e o 10º (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião, sob a presidência do juiz, a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em