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Quais órgãos compõem a Justiça Militar Estadual em primeiro grau?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quais órgãos compõem a Justiça Militar Estadual em primeiro grau?
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Resposta
A lei estabelece que a Justiça Militar Estadual em primeiro grau é composta pela Auditoria Militar, um colegiado, e pelos Conselhos de Justiça Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - A Justiça Militar Estadual, em primeiro grau, é composta por um colegiado denominado Auditoria Militar, formado por um Juiz de Direito que o presidirá, e pelos Conselhos de Justiça Militar, com jurisdição em todo o Estado.
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