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Qual é a jurisdição dos Conselhos de Justiça Militar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual é a jurisdição dos Conselhos de Justiça Militar?
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Resposta
Os Conselhos de Justiça Militar possuem jurisdição em todo o Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - A Justiça Militar Estadual, em primeiro grau, é composta por um colegiado denominado Auditoria Militar, formado por um Juiz de Direito que o presidirá, e pelos Conselhos de Justiça Militar, com jurisdição em todo o Estado.
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