Flashcard FC771895
Em que grau de jurisdição o **Tribunal de Justiça** exerce as funções afetas à Justiça Militar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Em que grau de jurisdição o **Tribunal de Justiça** exerce as funções afetas à Justiça Militar?
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Resposta
No segundo grau.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Em segundo grau, as funções afetas à Justiça Militar serão exercidas pelo Tribunal de Justiça.
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