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Que legislação deve ser observada na composição dos Conselhos de Justiça Militar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que legislação deve ser observada na composição dos Conselhos de Justiça Militar?
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Resposta
A composição dos Conselhos de Justiça Militar deve observar a legislação da Justiça Militar da União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Na composição dos Conselhos de Justiça Militar, observar-se-á, no que couber, o disposto na legislação da Justiça Militar da União.
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