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Quando a legislação da Justiça Militar da União deve ser observada na composição dos Conselhos de Justiça Militar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quando a legislação da Justiça Militar da União deve ser observada na composição dos Conselhos de Justiça Militar?
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Resposta
A legislação da Justiça Militar da União deve ser observada quando suas disposições forem aplicáveis à composição dos Conselhos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Na composição dos Conselhos de Justiça Militar, observar-se-á, no que couber, o disposto na legislação da Justiça Militar da União.
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