Flashcard FC771904
Que órgão, sob a presidência de juiz de direito, processa e julga os demais crimes militares?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que órgão, sob a presidência de juiz de direito, processa e julga os demais crimes militares?
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Resposta
O Conselho de Justiça, presidido por juiz de direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Compete à Justiça Militar do Estado processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares por crimes militares definidos em lei, bem como as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do Tribunal do Júri quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
Parágrafo único. Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
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