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Na Comarca de Fortaleza, como são exercidas as atribuições dos Juízes de Direito?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Na Comarca de Fortaleza, como são exercidas as atribuições dos Juízes de Direito?
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Resposta
Por distribuição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Na Comarca de Fortaleza, as atribuições dos Juízes de Direito serão exercidas mediante distribuição, respeitadas as especialidades de cada juízo.
Parágrafo único. As cartas precatórias serão cumpridas pelos diversos juízos, por distribuição, observadas suas competências e especialidades.
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