Flashcard FC771978
Que requisito deve ser respeitado ao distribuir as atribuições entre os juízos na Comarca de Fortaleza?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que requisito deve ser respeitado ao distribuir as atribuições entre os juízos na Comarca de Fortaleza?
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Resposta
O respeito às especialidades de cada juízo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Na Comarca de Fortaleza, as atribuições dos Juízes de Direito serão exercidas mediante distribuição, respeitadas as especialidades de cada juízo.
Parágrafo único. As cartas precatórias serão cumpridas pelos diversos juízos, por distribuição, observadas suas competências e especialidades.
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