Flashcard FC771979
De que forma as cartas precatórias são cumpridas pelos diversos juízos na Comarca de Fortaleza?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
De que forma as cartas precatórias são cumpridas pelos diversos juízos na Comarca de Fortaleza?
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Resposta
Por distribuição entre os diversos juízos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Na Comarca de Fortaleza, as atribuições dos Juízes de Direito serão exercidas mediante distribuição, respeitadas as especialidades de cada juízo.
Parágrafo único. As cartas precatórias serão cumpridas pelos diversos juízos, por distribuição, observadas suas competências e especialidades.
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