Flashcard FC771980
Que critérios devem ser observados quando os juízos cumprem cartas precatórias na Comarca de Fortaleza?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que critérios devem ser observados quando os juízos cumprem cartas precatórias na Comarca de Fortaleza?
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Resposta
As competências e as especialidades dos juízos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Na Comarca de Fortaleza, as atribuições dos Juízes de Direito serão exercidas mediante distribuição, respeitadas as especialidades de cada juízo.
Parágrafo único. As cartas precatórias serão cumpridas pelos diversos juízos, por distribuição, observadas suas competências e especialidades.
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