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Quais são as fontes normativas que disciplinam as atribuições exercidas por esses juízes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quais são as fontes normativas que disciplinam as atribuições exercidas por esses juízes?
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Resposta
As atribuições decorrem das leis processuais civis e de resoluções do Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis Comuns e das Especializadas nas Demandas em Massa compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nas leis processuais civis e em resoluções editadas pelo Tribunal de Justiça, não privativas de outro Juízo.
Parágrafo único. As classes processuais e assuntos abrangidos pela competência das Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa serão definidos por resolução do Tribunal de Justiça e poderão ser revistos nos casos de acentuada redução do volume de casos novos afetos a grupos específicos de unidades, aferida com base no último triênio.
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