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Em que hipótese esses juízes estão impedidos de exercer determinada atribuição?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Em que hipótese esses juízes estão impedidos de exercer determinada atribuição?
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Resposta
Quando a atribuição for privativa de outro juízo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis Comuns e das Especializadas nas Demandas em Massa compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nas leis processuais civis e em resoluções editadas pelo Tribunal de Justiça, não privativas de outro Juízo.
Parágrafo único. As classes processuais e assuntos abrangidos pela competência das Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa serão definidos por resolução do Tribunal de Justiça e poderão ser revistos nos casos de acentuada redução do volume de casos novos afetos a grupos específicos de unidades, aferida com base no último triênio.
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