Flashcard FC771984
Quem fixa as classes processuais e os assuntos de competência das Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quem fixa as classes processuais e os assuntos de competência das Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As classes processuais e os assuntos são fixados por resolução do Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis Comuns e das Especializadas nas Demandas em Massa compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nas leis processuais civis e em resoluções editadas pelo Tribunal de Justiça, não privativas de outro Juízo.
Parágrafo único. As classes processuais e assuntos abrangidos pela competência das Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa serão definidos por resolução do Tribunal de Justiça e poderão ser revistos nos casos de acentuada redução do volume de casos novos afetos a grupos específicos de unidades, aferida com base no último triênio.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em