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Qual referência temporal deve ser utilizada para aferir a redução do volume de casos novos que justifica a revisão da competência dessas varas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual referência temporal deve ser utilizada para aferir a redução do volume de casos novos que justifica a revisão da competência dessas varas?
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Resposta
A aferição deve considerar o último triênio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis Comuns e das Especializadas nas Demandas em Massa compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nas leis processuais civis e em resoluções editadas pelo Tribunal de Justiça, não privativas de outro Juízo.
Parágrafo único. As classes processuais e assuntos abrangidos pela competência das Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa serão definidos por resolução do Tribunal de Justiça e poderão ser revistos nos casos de acentuada redução do volume de casos novos afetos a grupos específicos de unidades, aferida com base no último triênio.
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