Flashcard FC771987
Como se dá a atribuição dos feitos destinados às Varas de Recuperação de Empresas e Falências?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Como se dá a atribuição dos feitos destinados às Varas de Recuperação de Empresas e Falências?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A atribuição ocorre por distribuição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Aos Juízes de Direito das Varas de Recuperação de Empresas e Falências compete, por distribuição, processar e julgar:
I -as recuperações judiciais e as falências;
II - os feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da recuperação judicial ou da falência, inclusive os crimes de natureza falimentar;
III - as causas, inclusive penais, nas quais as instituições financeiras, em regime de liquidação extrajudicial, figurem como partes, vítimas ou interessadas;
IV - as execuções por quantia certa contra devedor insolvente, inclusive o pedido de declaração de insolvência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em