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Qual juízo é competente para causas, inclusive penais, em que instituições financeiras em liquidação extrajudicial figuram como parte, vítima ou interessada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual juízo é competente para causas, inclusive penais, em que instituições financeiras em liquidação extrajudicial figuram como parte, vítima ou interessada?
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Resposta
As Varas de Recuperação de Empresas e Falências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Aos Juízes de Direito das Varas de Recuperação de Empresas e Falências compete, por distribuição, processar e julgar:
I -as recuperações judiciais e as falências;
II - os feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da recuperação judicial ou da falência, inclusive os crimes de natureza falimentar;
III - as causas, inclusive penais, nas quais as instituições financeiras, em regime de liquidação extrajudicial, figurem como partes, vítimas ou interessadas;
IV - as execuções por quantia certa contra devedor insolvente, inclusive o pedido de declaração de insolvência.
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