Flashcard FC771994
Onde deve ser processado o pedido de declaração de insolvência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Onde deve ser processado o pedido de declaração de insolvência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Nas Varas de Recuperação de Empresas e Falências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Aos Juízes de Direito das Varas de Recuperação de Empresas e Falências compete, por distribuição, processar e julgar:
I -as recuperações judiciais e as falências;
II - os feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da recuperação judicial ou da falência, inclusive os crimes de natureza falimentar;
III - as causas, inclusive penais, nas quais as instituições financeiras, em regime de liquidação extrajudicial, figurem como partes, vítimas ou interessadas;
IV - as execuções por quantia certa contra devedor insolvente, inclusive o pedido de declaração de insolvência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em