Flashcard FC772
Qual é a responsabilidade do Ministério quanto ao CadÚnico em relação aos beneficiários de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso?
- Garantir condições para inclusão e atualização dos dados no CadÚnico
- Não intervir no processo de cadastro no CadÚnico
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Resposta
Garantir condições para inclusão e atualização dos dados no CadÚnicoComentário do professor
Art. 38. Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, sem prejuízo do previsto no art. 2º:
IX - garantir as condições necessárias para inclusão e atualização dos dados do requerente e do beneficiário no CadÚnico.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214.htm#view
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