Flashcard FC772013
Quando inventários e partilhas podem deixar de ser processados judicialmente pelas Varas de Sucessões?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quando inventários e partilhas podem deixar de ser processados judicialmente pelas Varas de Sucessões?
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Resposta
Quando a legislação autoriza sua realização por via administrativa (ato notarial), caso em que não se processam judicialmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Aos Juízes das Varas de Sucessões compete, por distribuição:
I - processar e julgar:
a) inventários e partilhas ou arrolamentos, ressalvado o previsto na Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, quanto à realização de tais procedimentos por via administrativa;
b) ações concernentes à sucessão causa mortis, salvo as de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade;
c) ações de nulidade e de anulação de testamento e as pertinentes à sua execução;
d) as ações que envolvam bens vagos ou de ausentes e a herança jacente, salvo as ações diretas contra a Fazenda Pública;
II - determinar a abertura de testamento e codicilos e decidir sobre a aprovação dos testamentos particulares, ordenando ou não o registro, inscrição e cumprimento deles e dos testamentos públicos.
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