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Que instrumento normativo deve ser observado na realização das audiências de custódia pela Vara competente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que instrumento normativo deve ser observado na realização das audiências de custódia pela Vara competente?
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Resposta
Deve ser observado o regulamento próprio a ser editado pelo Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Compete aos Juízes de Direito das Varas Criminais exercer, por distribuição, as atribuições definidas nas leis processuais penais, não privativas de outros juízos.
§ 1º Ao Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal compete, com exclusividade, processar e julgar os crimes praticados contra a criança e o adolescente, ressalvada a competência das Varas do Júri e dos Juizados Especiais Criminais.
§ 2º Ao Juiz de Direito da 17ª Vara Criminal compete exercer, em caráter privativo e exclusivo no âmbito da jurisdição da Comarca de Fortaleza, as atribuições relativas à realização das audiências de custódia, devendo ser a ele apresentadas, sem demora, todas as pessoas presas em flagrante delito, observado o regulamento próprio a ser editado pelo Tribunal de Justiça e ressalvada a competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
§ 3º Ao Juiz de Direito da 18ª Vara Criminal compete, privativamente, processar e julgar, com jurisdição na Comarca de Fortaleza, as ações penais pela prática de crimes ambientais, definidos em legislação federal.
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