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Que decisão o juiz das Varas do Júri prolata quando não há indícios suficientes para levar o acusado ao Tribunal do Júri?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que decisão o juiz das Varas do Júri prolata quando não há indícios suficientes para levar o acusado ao Tribunal do Júri?
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Resposta
Prolata a sentença de impronúncia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - Aos Juízes de Direito das Varas do Júri compete, por distribuição:
I - processar as ações dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados;
II - prolatar sentença de pronúncia, impronúncia, desclassificação e absolvição sumária;
III - lavrar sentença condenatória ou absolutória na forma da lei;
IV - presidir o Tribunal do Júri;
V - promover o alistamento anual dos jurados e a sua revisão.
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