Flashcard FC772062
Que providência de atualização o juiz das Varas do Júri promove quanto aos jurados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que providência de atualização o juiz das Varas do Júri promove quanto aos jurados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Promove a revisão do alistamento dos jurados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - Aos Juízes de Direito das Varas do Júri compete, por distribuição:
I - processar as ações dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados;
II - prolatar sentença de pronúncia, impronúncia, desclassificação e absolvição sumária;
III - lavrar sentença condenatória ou absolutória na forma da lei;
IV - presidir o Tribunal do Júri;
V - promover o alistamento anual dos jurados e a sua revisão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em