Flashcard FC772063
Qual função do juiz da Vara da Auditoria Militar perante o Conselho da Justiça Militar nos processos de competência da Justiça Militar estadual?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual função do juiz da Vara da Auditoria Militar perante o Conselho da Justiça Militar nos processos de competência da Justiça Militar estadual?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Presidir o Conselho da Justiça Militar nos processos da competência da Justiça Militar estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Ao Juiz de Direito da Vara da Auditoria Militar compete:
I - presidir o Conselho da Justiça Militar, nos processos da alçada da Justiça Militar Estadual;
II - processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do Tribunal do Júri;
III - praticar, em geral, os atos de jurisdição criminal regulados pelo Código de Processo Penal Militar, não atribuídos expressamente a jurisdição diversa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em