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Que atribuição o juiz da Vara da Auditoria Militar tem em relação às ações judiciais propostas contra atos disciplinares militares?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que atribuição o juiz da Vara da Auditoria Militar tem em relação às ações judiciais propostas contra atos disciplinares militares?
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Resposta
Processar e julgar singularmente as ações judiciais propostas contra atos disciplinares militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Ao Juiz de Direito da Vara da Auditoria Militar compete:
I - presidir o Conselho da Justiça Militar, nos processos da alçada da Justiça Militar Estadual;
II - processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do Tribunal do Júri;
III - praticar, em geral, os atos de jurisdição criminal regulados pelo Código de Processo Penal Militar, não atribuídos expressamente a jurisdição diversa.
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