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Como se dá a atribuição dos processos de delitos de tráfico de drogas a esses juízes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Como se dá a atribuição dos processos de delitos de tráfico de drogas a esses juízes?
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Resposta
A atribuição ocorre por distribuição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Aos Juízes de Direito das Varas de Delitos de Tráfico de Drogas compete, por distribuição, o processo e julgamento dos delitos de tráfico de drogas, assim definidos em legislação federal.
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