Flashcard FC772072
Por qual legislação são definidos os delitos de tráfico de drogas para fins de processamento e julgamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Por qual legislação são definidos os delitos de tráfico de drogas para fins de processamento e julgamento?
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Resposta
Pela legislação federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Aos Juízes de Direito das Varas de Delitos de Tráfico de Drogas compete, por distribuição, o processo e julgamento dos delitos de tráfico de drogas, assim definidos em legislação federal.
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