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Qual é a competência do juiz de execução quanto à execução e fiscalização das penas restritivas de direitos e medidas alternativas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual é a competência do juiz de execução quanto à execução e fiscalização das penas restritivas de direitos e medidas alternativas?
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Resposta
A norma atribui ao juiz a competência para promover a execução e fiscalizar as penas restritivas de direitos e as medidas alternativas, adotando as providências necessárias ao seu cumprimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Ao Juiz de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas compete:
I - promover a execução e fiscalização das penas restritivas de direitos e medidas alternativas, inclusive da suspensão condicional do processo, e decidir sobre os respectivos incidentes, bem assim, das penas e medidas alternativas impostas a réus residentes na Comarca de Fortaleza, ainda que processados e julgados em outras comarcas;
II- designar a entidade ou o programa comunitário, o local, dia e horário para o cumprimento da pena ou medida alternativa, bem como a forma de fiscalização;
III- acompanhar pessoalmente, quando necessário, a execução dos trabalhos;
IV- declarar extinta a pena ou cumprida a medida.
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