Flashcard FC772100
Qual regra de competência se aplica quando a pena ou medida alternativa foi imposta a réu residente na Comarca de Fortaleza, mas o processo tramitou em outra comarca?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual regra de competência se aplica quando a pena ou medida alternativa foi imposta a réu residente na Comarca de Fortaleza, mas o processo tramitou em outra comarca?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A regra estabelece que o juiz de execução da Comarca de Fortaleza tem competência para executar e fiscalizar penas e medidas alternativas impostas a réus residentes naquela comarca, mesmo que o processo tenha sido julgado em outra comarca.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Ao Juiz de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas compete:
I - promover a execução e fiscalização das penas restritivas de direitos e medidas alternativas, inclusive da suspensão condicional do processo, e decidir sobre os respectivos incidentes, bem assim, das penas e medidas alternativas impostas a réus residentes na Comarca de Fortaleza, ainda que processados e julgados em outras comarcas;
II- designar a entidade ou o programa comunitário, o local, dia e horário para o cumprimento da pena ou medida alternativa, bem como a forma de fiscalização;
III- acompanhar pessoalmente, quando necessário, a execução dos trabalhos;
IV- declarar extinta a pena ou cumprida a medida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em