Flashcard FC772106
Que natureza tem a competência atribuída à Vara de Crimes contra a Ordem Tributária para processar e julgar ações penais e incidentes relativos a crimes contra a ordem tributária?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que natureza tem a competência atribuída à Vara de Crimes contra a Ordem Tributária para processar e julgar ações penais e incidentes relativos a crimes contra a ordem tributária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A competência é exclusiva e privativa, ou seja, somente esse juízo está habilitado a processar e julgar tais feitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - A. Ao Juiz de Direito da Vara de Crimes contra a Ordem Tributária compete, em caráter exclusivo e privativo, processar e julgar as ações penais e demais incidentes quanto aos crimes contra a ordem tributária. (Acrescido pela Lei n.º 16.676, 21.11.18)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em