Flashcard FC772107
Que tipos de feitos competem à Vara de Crimes contra a Ordem Tributária?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que tipos de feitos competem à Vara de Crimes contra a Ordem Tributária?
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Resposta
Compete processar e julgar ações penais e demais incidentes relativos a crimes contra a ordem tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - A. Ao Juiz de Direito da Vara de Crimes contra a Ordem Tributária compete, em caráter exclusivo e privativo, processar e julgar as ações penais e demais incidentes quanto aos crimes contra a ordem tributária. (Acrescido pela Lei n.º 16.676, 21.11.18)
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