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Como se dá a atribuição de competência para processar e julgar nas Varas de Execução Fiscal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Como se dá a atribuição de competência para processar e julgar nas Varas de Execução Fiscal?
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Resposta
A competência é atribuída por distribuição, cabendo às Varas processar e julgar as matérias distribuídas a elas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal compete, por distribuição, processar e julgar:
I - as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica;
II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras;
Parágrafo único. Os atos e diligências dos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal poderão ser praticados em qualquer comarca do interior do Estado, pelos juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular. (Nova redação dada pela Lei n.º 16.676, de 21.11.18)
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