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Quais entes podem ajuizar execuções fiscais que competem às Varas de Execução Fiscal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quais entes podem ajuizar execuções fiscais que competem às Varas de Execução Fiscal?
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Resposta
O Estado do Ceará, o Município de Fortaleza e suas respectivas entidades autárquicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal compete, por distribuição, processar e julgar:
I - as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica;
II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras;
Parágrafo único. Os atos e diligências dos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal poderão ser praticados em qualquer comarca do interior do Estado, pelos juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular. (Nova redação dada pela Lei n.º 16.676, de 21.11.18)
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