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Qual requisito formal é exigido para que juízes locais ou auxiliares pratiquem atos das Varas de Execução Fiscal nas comarcas do interior?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual requisito formal é exigido para que juízes locais ou auxiliares pratiquem atos das Varas de Execução Fiscal nas comarcas do interior?
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Resposta
É exigida a exibição de ofício ou mandado em forma regular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal compete, por distribuição, processar e julgar:
I - as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica;
II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras;
Parágrafo único. Os atos e diligências dos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal poderão ser praticados em qualquer comarca do interior do Estado, pelos juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular. (Nova redação dada pela Lei n.º 16.676, de 21.11.18)
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