Flashcard FC772116
A quem compete exercer as atribuições da legislação especial de proteção integral à criança e ao adolescente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
A quem compete exercer as atribuições da legislação especial de proteção integral à criança e ao adolescente?
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Resposta
Compete aos Juízes das Varas de Direito da Infância e Juventude o exercício dessas atribuições, com responsabilidade pela aplicação das normas de proteção integral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - Compete aos Juízes das Varas de Direito da Infância e Juventude o exercício das atribuições constantes da legislação especial de proteção integral à criança e ao adolescente, assegurando-lhes, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
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