Flashcard FC772117
Qual grau de prioridade deve orientar a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual grau de prioridade deve orientar a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes?
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Resposta
Devem ser assegurados com absoluta prioridade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - Compete aos Juízes das Varas de Direito da Infância e Juventude o exercício das atribuições constantes da legislação especial de proteção integral à criança e ao adolescente, assegurando-lhes, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
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