Flashcard FC772133
Que natureza de interesses em ações cíveis compete aos Juízes da Infância e da Juventude?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que natureza de interesses em ações cíveis compete aos Juízes da Infância e da Juventude?
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Resposta
Interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Aos Juízes de Direito das Varas da Infância e da Juventude compete, observadas as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação complementar, processar e julgar, mediante distribuição:
I - as ações de destituição do poder familiar e de adoção quando tratarem de interesse de criança ou adolescente institucionalizados;
II - as ações cíveis fundadas em interesse individual, difuso ou coletivo afetos à criança e ao adolescente;
III - as ações e medidas de colocação em família substituta;
IV - as ações por ato infracional atribuído a adolescente;
V - os pedidos de autorização de viagem.
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