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De que forma são distribuídas as representações em face do cometimento de atos infracionais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
De que forma são distribuídas as representações em face do cometimento de atos infracionais?
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Resposta
As representações são atribuídas às varas competentes por distribuição, mediante o procedimento formal de distribuição entre as unidades judiciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - Compete, privativamente, aos Juízes de Direito da 1ª, 2ª e 4ª Varas da Infância e Juventude processar e julgar, por distribuição, as representações em face do cometimento de atos infracionais, para fins de aplicação de medidas socioeducativas, bem como a aplicação das penalidades administrativas nos casos de infrações às normas de proteção à criança ou adolescente.
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