Flashcard FC772147
Quem tem competência para aplicar penalidades administrativas em casos de infrações às normas de proteção à criança ou adolescente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quem tem competência para aplicar penalidades administrativas em casos de infrações às normas de proteção à criança ou adolescente?
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Resposta
Compete privativamente aos Juízes de Direito das 1ª, 2ª e 4ª Varas da Infância e Juventude a aplicação das penalidades administrativas nesses casos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - Compete, privativamente, aos Juízes de Direito da 1ª, 2ª e 4ª Varas da Infância e Juventude processar e julgar, por distribuição, as representações em face do cometimento de atos infracionais, para fins de aplicação de medidas socioeducativas, bem como a aplicação das penalidades administrativas nos casos de infrações às normas de proteção à criança ou adolescente.
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