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Que providência deve ser adotada quando houver oferecimento de representação contra o adolescente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que providência deve ser adotada quando houver oferecimento de representação contra o adolescente?
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Resposta
Remeter imediatamente o processo para distribuição entre varas especializadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - Compete, privativamente, ao Juiz de Direito da 5ª Vara da Infância e Juventude:
I - proceder ao atendimento inicial do adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional, conforme o art. 88, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, através do Sistema de Integração Operacional, com a participação obrigatória, perante o magistrado, tanto do Ministério Público como da Defensoria Pública ou defensor constituído, além da presença de equipe interdisciplinar, conhecendo os pedidos de arquivamento, remissão, internação provisória e aplicação de medidas de proteção, e remeter o processo imediatamente para distribuição entre uma das varas especializadas, na hipótese de oferecimento de representação;
II - a execução das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei, segundo o art. 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - a apuração de irregularidades em entidades de atendimento de adolescentes privados de liberdade ou em semiliberdade.
Parágrafo único. Ao Juízo da 5ª Vara da Infância será assegurada a atuação do Juiz de Direito do Juizado Auxiliar de que trata o art. 50, inciso XXII, alínea c, desta Lei, com a finalidade de cuidar do atendimento inicial do adolescente em conflito com a lei.
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