Flashcard FC772156
Quem aprecia os pedidos de autorização administrativa de viagem nas Varas da Infância e Juventude?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quem aprecia os pedidos de autorização administrativa de viagem nas Varas da Infância e Juventude?
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Resposta
Um dos Juízes de Direito das Varas da Infância e Juventude, indistintamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Os pedidos de autorização administrativa de viagem devem ser apreciados por um dos Juízes de Direito das Varas da Infância e Juventude, indistintamente, com exceção dos casos em que se faz necessário suprimento judicial, os quais são de competência privativa da 3ª Vara da Infância e Juventude.
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